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  • Id

    331923

    Descrição

    SENTENÇA JUDICIAL proferida pelo Juiz Federal Titular da Segunda Vara Federal da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Tocantins, autos nº 8164-33.2013.4.01.4300, com condenação inclusive: ... (c) proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por meio intermédio de pessoa jurídica da qual o requerido seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos. (Lei n° 8.429/92 – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA).

    Número do Processo

    81643320164014300

    Unidade Cadastradora

    90038: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA/TO

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    13/06/2022

    Data final

    13/06/2027