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Id
331912
CNPJ
Fornecedor 03.325.436/0001-49: MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Após processo administrativo de apuração de penalidade, este Órgão aplicou à empresa MARANATA PRESTADORA DE SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA a sanção administrativa de Multa, em razão de inexecução parcial do Contrato nº 12/2020, por descumprimento do item 15.14 do Termo de Referência, visto que "(...) atrasou em 2 dias o pagamento do salário referente ao mês de fevereiro/2022 (...)".
Número do Contrato
12/2020
Número do Processo
21000020732202218
Unidade Cadastradora
130005: COORD.-GERAL DE EXECUCAO ORç.E FIN./DA/MAPA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 42.681,50