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Id
330784
CNPJ
Fornecedor 07.965.552/0001-83: C. E. MACEDO - COMERCIO DE MATERIAIS HIDRAULICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Multa moratória no patamar de 10% em razão da inexecução parcial do contrato, perfazendo o valor de R$ 41,90 (quarenta e um reais e noventa centavos), com fulcro na dosimetria das penas estabelecidas na Lei Federal nº 13.303/2016, em seus artigos 82 e 83, inciso II da Lei 13.303/2016, item 79.1, 79.2, alínea "b", 79.3, alínea "a", 79.8, subitens 1 e 5, 79.9, alínea "d", subitem 7 do Regulamento de Licitações e Contratos da Companhia Águas de Joinville (primeira versão), bem como o estabelecido nos itens 15.1, 15.2, subitem 2, 15.3, subitens 1 e 5, 15.8, subitens 1, 2 e 5, 15.9, subitem 4, 15.10 e 15.13 da Ata de Registro de Preços 234/2020.
Número do Contrato
ATA 234/2020
Número do Processo
21.1.014381-3
Unidade Cadastradora
926377: COMPANHIA AGUAS DE JOINVILLE
Tipo de Ocorrência
Data inicial
03/08/2022
