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Id
330552
CNPJ
Fornecedor 05.462.543/0001-44: EASYTECH TECNOLOGIA COMERCIO E SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação da penalidade de multa de 03% (três por cento) sobre o valor do contrato, com fundamento no art. 87, I, da Lei nº. 8.666/93, subitens 9.1.2, “b” e 9.2, II, “e”, todos do Termo de Referência, em desfavor da empresa inadimplente EASYTECH INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA ME, uma vez que não foram juntadas provas substanciais para comprovação dos fatos alegados. O VALOR DA MULTA FOI RECOLHIDO NO ATO DE PAGAMENTO DA FATURA (SEI 0010523-39.2021.6.27.8000).
Número do Contrato
2021NE000492
Número do Processo
SEI-10523-39.2021
Unidade Cadastradora
70005: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHAO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 315,78
