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  • Id

    330437

    CNPJ

    Fornecedor 01.219.144/0001-04: H L DOS SANTOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Considerando o descumprimento dos itens 21.1, 21.2 e 21.9 do Termo de Referência vinculado ao Edital do Pregão Eletrônico nº 11/2020, e do art. 56 da Lei nº 8.666/1993, em decorrência da não apresentação da garantia de execução exigida na Cláusula Sétima do Contrato Administrativo nº 23/2020, por período superior a 29 (vinte e nove dias), foi aplicada sanção de multa moratória no percentual de 2% (dois por cento) do valor do contrato, pela inexecução parcial da obrigação assumida, o que, perante os cálculos apurados objetivamente, chegou-se ao valor total de R$ 1.378,06 (mil trezentos e setenta e oito reais e seis centavos), com fundamento nos itens 22.2.2 e 22.2.2.5 do Termo de Referência.

    Número do Contrato

    23/2020

    Número do Processo

    33910013012202212

    Unidade Cadastradora

    253003: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR/MS

    Tipo de Ocorrência

    10: Dinâmica

    Data inicial

    01/08/2022