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Id
330429
CNPJ
Fornecedor 21.366.809/0001-01: CIRCUITOS ENGENHARIA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação de MULTA PUNITIVA à empresa CIRCUITOS ENGENHARIA LTDA., CNPJ 21.366.809/0001-01, no valor R$ 139.447,04, pelo não cumprimento ao item 11 da Cláusula Décima c/c com o item 2.3, “a”, da Cláusula Décima Primeira Contrato TRE-RO 04/2021, correspondente à 2% sobre o valor desse Contrato, com fulcro no inciso II do art. 87 da Lei nº. 8.666/93 e art. 46 e seguintes da IN TRE/RO 004/2008. Penalidade aplicada por meio da Manifestação n. 121/GABSAOFC, de 05/04/2022 e da Manifestação n. 224/GABSAOFC, de 31/05/2022, ambas assinadas por FRANCISCO PARENTES DA COSTA FILHO, Secretário da SAOFC do TRE-RO. Não houve interposição de recurso pela contratada. Processo SEI 0003777-96.2021.6.22.8000.
Número do Contrato
Contrato TRE-RO 04/2021
Número do Processo
0003777-96.2021.6
Unidade Cadastradora
70024: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDONIA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 139.447,04
