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Id
330425
Descrição
SENTENÇA JUDICIAL proferida pela Juíza Federal Titular da Primeira Vara Federal da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Tocantins, autos nº 0005602-27.2008.4.01.4300, com condenação inclusive: ... (c) proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por meio intermédio de pessoa jurídica da qual o requerido seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos. (Lei n° 8.429/92 – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA).
Número do Processo
0005602-27.2008.4
Unidade Cadastradora
90038: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA/TO
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
22/04/2022
Data final
22/04/2025
