-
Id
330280
CNPJ
Fornecedor 20.810.747/0001-12: E W T BRASIL ELEVADORES LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Considerando a Instrução de Penalidade do Núcleo de Apoio Administrativo (doc. 6177315), e delegação de competência (artigo 1º, 'e', da Portaria n. 75/2022, da DF/SC - doc. 5933468), DECIDO aplicar à empresa contratada a penalidade de multa no valor total de R$ 35,77 (trinta e cinco reais e setenta e sete centavos), com base no item 9.1, 'b' do instrumento contratual e no art. 87, II, da Lei n. 8.666/93, importância que deverá ser descontada e convertida em renda da União no próximo pagamento à contratada após o trânsito em julgado.
Número do Contrato
28/2019
Número do Processo
0000418-67.2022.4
Unidade Cadastradora
90019: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - SC
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 35,77
