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  • Id

    330177

    Descrição

    SENTENÇA JUDICIAL proferida pelo Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Tocantins, autos nº 1001225-78.2017.4.01.4300, com condenação inclusive: ... (c) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos, e, de forma solidária, ao pagamento de multa civil no importe de uma vez o valor do dano ao erário, apurado nos termos do item “a”, deste dispositivo.

    Número do Processo

    10012257820174014

    Unidade Cadastradora

    90038: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA/TO

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Motivo

    RETIFICAÇÃO.

    Prazo

    1

    Data inicial

    18/02/2022

    Data final

    18/02/2027