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    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PUBLICO E DELE RECEBER BENEFICIOS OUINCENTIVOS FISCAIS OU CREDITICIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUEPOR INTERMEDIO DE PESSOA JURIDICA DA QUAL SEJA SOCIO MAJORITARIO, PELOPRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, CONFORME CONSTA DA ACAO CIVIL - AUTOS Nº 0120863-50.2000.8.13.0647 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

    Número do Processo

    00477000900201031

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Tipo de Ocorrência

    8: Legado

    Motivo

    INSERIR NOVO IMPEDIMENTO.