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  • Id

    329640

    CNPJ

    Fornecedor 08.900.503/0001-25: MIRON C. BASTOS

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Aplicação das penalidades de Impedimento de Licitar e Contratar com a União e descredenciamento do SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), pelo período de 01 (um) mês, face ao descumprimento do item 4.7 do Edital do Pregão Eletrônico nº 94/2020-TRE/CE, devido ao não envio da proposta de preços no prazo previsto, com fundamento nos termos do Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 c/c o Item 11.1 do referido instrumento editalício.

    Número do Contrato

    TRE/CE nº 94/2020

    Número do Processo

    PAD nº 7.769/2021

    Unidade Cadastradora

    70007: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARA

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    21/07/2022

    Data final

    21/08/2022