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  • Id

    329297

    CNPJ

    Fornecedor 12.360.485/0001-03: SEGMAR SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Descumprimento dos itens 15.3.3 do Pregão Edital 11/2021-CPL/SELOG/DPF/FIG/PR e 13.13, 13.24, 13.26, 13.28, 16.31, 22.1 e 22.1.1 e 22.2.2.5., do Termo de Referência relativo ao Contrato 24/2021. SUSPENSÃO DE LICITAR E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM O ÓRGÃO, ENTIDADE OU UNIDADE ADMINISTRATIVA PELA QUAL A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OPERA E ATUA CONCRETAMENTE, PELO PRAZO DE (02) DOIS ANOS.

    Número do Contrato

    24/2021

    Número do Processo

    08389.002713/2022

    Unidade Cadastradora

    200366: DIVISAO DE POLICIA FEDERAL - FOZ DO IGUACU/PR

    Tipo de Ocorrência

    3: Suspensão Temporária - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III

    Âmbito da Ocorrência

    1: Determinado

    Motivo

    MANDADO DE SEGURANÇA N. 5042396-35.2022.4.04.7000/PR Justiça Federal. Seção Judiciária do Paraná. 5ª Vara Federal de Curitiba Decisão Liminar: [..} 3. Ante o exposto DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE LIMINAR,para determinar a suspensão da penalidade de impedimento de licitar e contratar com órgãos e entidades da União, com a consequente manutenção do credenciamento da impetrante no SICAF, até ulterior decisão deste Juízo.

    Prazo

    1

    Data inicial

    15/06/2022

    Data final

    15/06/2024