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Id
328337
CNPJ
Fornecedor 10.581.285/0001-55: WS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Processo SEI nº 00062472920214018008. MULTA de 2% sobre o valor global da contratação, nos termos do item 16.2.2 do Edital PE 05/2020 (12342524), art. 7º da Lei 10520/02, do inciso III, VII, VIII e IX do art. 49 do Decreto n. 10.024/19, inciso II do art. 87 da Lei n. 8.666/93, e inciso I do art. 3º c.c art. 5º da IN CNJ 67/2020.
Número do Processo
62472920214018008
Unidade Cadastradora
90013: JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM MG
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Conforme determinado na decisão do Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão proferida nos autos do Mandado de Segurança 1023737-78.2022.4.01.0000.
Valor da Multa
R$ 3.793,79
