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Id
327872
CNPJ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Descumprimento parcial de obrigação assumida em decorrência da contratação, conforme subitem 10.1.1 do Contrato. Aplicar multa no percentual de 5% sobre a parcela inadimplida, 3º parcela (R$ 1.608.652,48), resultando em penalidade no valor de R$ 80.432,62 (oitenta mil quatrocentos e trinta e dois reais e sessenta e dois centavos), representando 1% sobre o valor total da contratação, nos termos dos subitens 10.1.1, 10.2.3 e 10.2.3.1 do Contrato nº 583/2017/DAL/SPG/ABIN/GSI/PR.
Número do Contrato
583/2017
Número do Processo
00091.008120/2021
Unidade Cadastradora
110120: DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO DA ABIN/GSI/PR
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 80.432,62