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Id
327792
CNPJ
Fornecedor 05.600.954/0001-59: ORIENTAL EXPRESS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação da sanção de multa à empresa Oriental Express EIRELI, CNPJ nº 05.600.954/0001-59, com fundamento nos itens 19.2.2 e 19.3.2.4, do Termo de Referência do Contrato n.º 16/2018, por ter descumprido as obrigações que lhe vinculam ao artigo 66 da Lei nº 8.666/1993, bem como ao Contrato supracitado, especificamente ao item 14.29 do Termo de Referência, acerca de atrasos, de forma reiterada, no pagamento de salários e vale-transporte.
Número do Contrato
16/2018
Número do Processo
10983.100292/2022
Unidade Cadastradora
170166: SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MF - SC
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 1.883,21
