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Id
326530
CNPJ
Fornecedor 24.679.947/0001-39: CONTEMIX COMERCIO RJ DE EQUIPAMENTOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
"[...]Ante o exposto e com fulcro nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, acolho o retromencionado parecer por seus jurídicos e legais fundamentos, pelo que os adoto como minhas próprias razões de decidir, para aplicar a pena IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM O ESTADO DO AMAZONAS PELO PRAZO DE 02 (DOIS) MESES em face da empresa CONTEMIX COMERCIO RJ DE EQUIPAMENTOS EIRELI - ME, CNPJ: 24.679.947/0001-39.[...]"
Número do Contrato
Pregão n° 004/2018
Número do Processo
2021/000020601-00
Unidade Cadastradora
925866: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
01/04/2022
Data final
01/06/2022