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Id
326464
CNPJ
Fornecedor 76.599.059/0001-00: ARAUJO CONSTRUCOES LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação de multa, em razão da inexecução total do objeto contratado, conforme decisão de 2ª instância detalhada no processo administrativo nº 50610.005610/2020-41, tendo como fundamento legal o Art. 87, II da Lei nº 8.666/93 e a cláusula décima - das penalidades, parágrafo sexto do Contrato n° 10 00437/2017 (SEI 7454726).
Número do Contrato
10 00437/2017
Número do Processo
50610005610202041
Unidade Cadastradora
393012: SUP. REG. DO DNIT NO EST.DO RIO GRANDE DO SUL
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Erro de preenchimento.
Valor da Multa
R$ 242.962,43