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Id
326365
CNPJ
Fornecedor 13.212.587/0001-44: CONSTRUMATOS SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O processo 48500.005448/2017-61 aferiu a responsabilidade de Construmatos Construção e Terraplanagem LTDA – ME, CNPJ: 13.212.587/0001-44, por seus comportamentos no Pregão Eletrônico ANEEL 26/2017. A Decisão SLC n° 26/2020-SLC/ANEEL concluiu que a apurada descumpriu deveres legais (art. 7º da Lei 10.520/02), infralegais (Decretos 5.450/05 e 10.024/2019) e a obrigações do Edital a que aderiu, deixou de entregar documentação e proposta de preços exigida pelo certame, não atendeu à convocação, não manteve a sua proposta, considerando-se desistente. Interposto recurso administrativo, a pretensão recursal foi negada e mantida a pena na forma do Despacho 1.327, de 16/05/2022.
Número do Processo
48500005448201761
Unidade Cadastradora
323028: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - DF
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Não
Prazo
4
