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Id
325220
CNPJ
Fornecedor 10.586.940/0001-68: ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação da Sanção de MULTA, em decorrência do descumprimento do prazo de entrega do objeto contratado especificado na Nota de Empenho nº 2018NE804725, de 23/11/2018, estabelecido no itens 9.2 e 17 do Termo de Referência e item 21 do Pregão nº 118/GAPS/2017, tudo fundamentado Art. 7º e 9º da Lei nº 10.520/2002 e Art. 82 da Lei nº 8.666/1993, além de aprovado no Despacho Decisório nº 85/ARC/18398, de 11/12/2019, ratificado pelo Despacho Decisório nº 2/AJUR-1/76277, de 10/12/2020 da DIRAD.
Número do Contrato
Pregão 118/GAPS/2017
Número do Processo
PAAI 14/CAE/2019
Unidade Cadastradora
120195: CENTRO DE AQUISIÇÕES ESPECIFICAS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 5.265,00
