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Id
324957
CNPJ
Fornecedor 33.830.043/0001-53: ENECON ENGENHARIA LTDA.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Descumprimento da Cláusula sexta do Contrato TT-0734/2020. Ausência de prestação de garantia adicional conforme dispõe o art. 48, § 2º, da Lei nº 8.666/1993, prevista ainda no item 18 do Edital RDC nº 196/2020-00
Número do Contrato
TT-0734/2020
Número do Processo
50606003497202118
Unidade Cadastradora
393031: SUP. REG. DO DNIT NO ESTADO DE MINAS GERAIS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Decisão Judicial emitida pela 18ª Vara Cível da SJMG
Valor da Multa
R$ 350.667,04