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  • Id

    32492

    CNPJ

    Fornecedor 07.290.167/0001-83: CONSTRUTORA OURO BRANCO LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    APLICAçãO DA PENALDIADE DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIãO PELO PRAZO DE CINCO ANOS EM RAZãO DO DESCUMPRIMENTO DE CLáUSULA PREVISTA NO CONTRATO Nº 16/2009.

    Número do Processo

    001400005212008

    Unidade Cadastradora

    110001: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: null

    Motivo

    O Diretor de Recursos Logísticos, interino, da Secretaria de Administração da Presidência da República, resolve excluir a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, em razão da sentença da lavra do Excelentíssimo Juiz Rafael Tadeu Rocha da Silva, proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 2009.34.040632-3, que tramitou perante a 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, cuja parte dispositiva foi vazada nos seguintes termos: " Ante o exposto, concedo parcialmente a ordem, confirmando a liminar, para afastar a pena de inabilitação para contratar com o poder público durante o prazo de 5 (cinco ) anos.

    Impedido de Licitar

    Sim

    Data inicial

    07/10/2009