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Id
324735
CNPJ
Fornecedor 04.119.118/0001-94: JARDA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
conforme solução de sindicância instaurada por meio da Portaria nº 053/2021/Tu Ap As Jurd/B Adm QGEx, de 27 de agosto de 2021, o Comandante da Base Administrativa do Quartel-General do Exército, concordou com o parecer do sindicante no sentido de que a empresa Jarda, descumpriu obrigações previstas nos editais dos Pregões Eletrônicos nº 03/2020 e 06/2020 ambos da B Adm CComGEx, contrariando regras previstas nos subitens 6.1.1, cometendo infração administrativa administrativa tipificada no subitem 12.1.1 e incidindo na sanção administrativa prevista no subitem 12.2.5.
Número do Processo
65304016008202151
Unidade Cadastradora
160186: BASE DE ADMINISTRAçãO DO QGEX
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Motivo
em cumprimento a decisão judicial, conforme ofício nº 06151/2022/CORESPAP/PRU1R/PGU/AGU, de 23 de maio de 2022, a Divisão de Apoio Administrativo da Coordenação Regional de Serviços Público (CORESP), da Procuradoria-Regional da União da 1ª Região encaminhou a B Adm QGEx, o Parecer de Força Executória nº 01498/2022/CORESPNG/PRUIR/PGU/AGU, de 23 de maio de 2022, para cumprimento imediato de decisão judicial proferida nos autos da ação nº 1025040-15.2022.4.01.3400, de liminar para suspender a penalidade, até decisão final do writ.
Prazo
1
Data inicial
23/05/2022
Data final
23/08/2022
