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  • Id

    323843

    CNPJ

    Fornecedor 05.462.543/0001-44: EASYTECH TECNOLOGIA COMERCIO E SERVICOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    O MPDFT, DE ACORDO COM O PARECER Nº 137/2022-ALICON/CONJUR/SG, APLICOU À EMPRESA EASYTECH INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA, A PENALIDADE DE MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA PARCELA INADIMPLIDA, EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DO ITEM 9 DO TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO I, DO EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2021-B), NOS TERMOS DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NA CLÁUSULA TERCEIRA, ALÍNEA “E” C/C O DISPOSTO NA CLÁUSULA NONA, PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO II DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 015/2021-B, REFERENTE À NOTA DE EMPENHO Nº 150/2022, COM AMPARO NO ARTIGO 86 DA LEI Nº. 8.666/93.

    Número do Contrato

    ARP 015/2021 - B

    Número do Processo

    08191043663202244

    Unidade Cadastradora

    200009: MINISTERIO PUBLICO DO DF E TERRITORIOS

    Tipo de Ocorrência

    10: Dinâmica

    Motivo

    ERRO

    Data inicial

    19/04/2022