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Id
323736
CNPJ
Fornecedor 01.111.906/0001-46: MILENARE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E DIVISORIAS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A penalidade imposta encontra amparo no art. 87, II da Lei 8.666/93 e no art. 07 da Lei 10.520/02 e tem por base a previsão contida nos itens 9.3.2 e 9.3.5 do Termo de Referência, anexo ao Edital do PE/SRP 35/2018, e por não entregar o mobiliário contratado incorreu na inexecução total das obrigações contidas no item 6.1.1 do TR, assumidas na contratação.
Número do Contrato
13/2019
Número do Processo
23422015086201917
Unidade Cadastradora
158658: UNIVERSIDADE FED. DA INTEGR. LATINO-AMERICANA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 87.195,00