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Id
323
Descrição
PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PUBLICO OU RECEBER BENEFíCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITíCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE PORINTERMéDIO DE PESSOA JúRIDICA DA QUAL SEJA SóCIO MAJORITáRIO, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, CONTADOS DE 03/07/2009 A 03/07/2014 TENDO EM VISTA O OFI.Nº 349/2010 - TIT/DPP/PGU/AGU REFERENTE à AçãO CIVIL PúBLICANº 2008.33.09.000637-1,MOVIDA PELO MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL.
Número do Processo
00405013895201070
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
03/07/2009
Data final
03/07/2014
