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Id
322808
CNPJ
Fornecedor 01.278.154/0001-02: MG TERCEIRIZACAO DE SERVICO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Por intermédio da Portaria nº 38, de 15 de março de 2022, o Senhor Diretor-Executivo de Contratações do Senado Federal, com base no inciso II do artigo 87 da Lei nº 8.666/1993, no Parágrafo Sétimo, da Cláusula Segunda, e no Parágrafo Décimo Primeiro, da Cláusula Décima Terceira, do Contrato nº 115/2020, e considerando o disposto no art. 2º, parágrafo único, inciso VI, da Lei nº 9.784/1999, aplica à empresa MG TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA a penalidade de MULTA no valor de R$ 153.582,91, pelo atraso no pagamento dos salários de competência dos meses de novembro e dezembro de 2021 e atraso no pagamento do vale-alimentação e do vale-transporte de 12/2021 e 01/2022, pagos pelo Senado Federal.
Número do Contrato
CT20200115
Número do Processo
00200002694202287
Unidade Cadastradora
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 153.582,91
