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  • Id

    322189

    CNPJ

    Fornecedor 24.753.081/0001-69: EXSEG PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    A empresa licitante participou indevidamente da licitação como ME, prestando declaração falsa uma vez que sua sócia dirigente também o é de outra empresa e a soma das receitas brutas das duas empresas em 2019 ultrapassou o limite para enquadramento como ME/EPP para usufruir dos benefícios da Lei Complementar nº 123/2006, praticando conduta inidônea, descumprindo o subitem 9.4 alínea “b” do Edital do Pregão Eletrônico Correios nº 20000018/2020 - SE/BA, ficando suspensa temporariamente de licitar e contratar com os Correios pelo período de 12 meses - de 11/04/2022 a 11/04/2023 - conforme disposto no subitem 9.3 do Edital.

    Número do Processo

    53123063092202061

    Unidade Cadastradora

    925921: ECT - DIRETORIA REGIONAL DE MINAS GERAIS

    Tipo de Ocorrência

    10: Dinâmica

    Motivo

    Necessidade de alterar o tipo de ocorrência, tendo em vista que o cadastro como Suspensão - Lei 13.303/2016 - não possibilita a verificação de impedimentos indiretos para outras empresa com sócios/administradores em comum.

    Data inicial

    11/04/2022