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Id
322131
CNPJ
Fornecedor 12.935.143/0001-74: NOVA ALIANCA EMPRESA LIMPADORA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Infração: Não entrega dos documentos verbas rescisórias decorridos 30 dias após o término da prestação dos serviços, cfe. Cláusula Sexta - Responsabilidades e Obrigações da Contratada, sub Cláusula 39, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" , Sanção prevista na Cláusula Nona Penalidades, do Contrato 17/2019, e e item 10. Penalidades subitem 10.2, alínea "b" do Edital do Pregão Eletrônico 286/2018.
Número do Contrato
17/2019
Número do Processo
23089.023741/2021
Unidade Cadastradora
153031: MEC-UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO/SP
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 15.496,25