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Id
321541
CNPJ
Fornecedor 13.366.314/0001-54: GRIFON SERVICOS DE ADMINISTRACAO DE OBRAS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
"(...) Ante o exposto, acolho o retromencionado parecer por seus jurídicos e legais fundamentos, pelos quais adoto como minhas próprias razões de decidir, para aplicar a penalidade de advertência e multa no valor de 5,0%(cinco por cento) no valor mensal do Contrato em face da empresa Grifon Serviços de Administração de Obras - EIRELI, por descumprimento de cláusula prevista no Contrato Administrativo nº 002/2018-FUNJEAM, com fulcro no art. 87, I e II da Lei 8.666/93 (...)"
Número do Processo
2021/000002774-00
Unidade Cadastradora
925866: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 2.181,48