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Id
321303
CNPJ
Fornecedor 04.999.840/0001-60: MEGA JJ - ASSEIO E CONSERVACAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O processo 48500.004234/2019-30 aferiu a responsabilidade de Mega JJ – Asseio e Conservação LTDA., CNPJ: 04.999.840/0001-60, por seus comportamentos no Pregão Eletrônico ANEEL 09/2018. A Decisão SLC n° 66/2021-SLC/ANEEL, de 21 de outubro de 2021 concluiu que a apurada descumpriu deveres legais (art. 7º da Lei 10.520/02), infralegais (Decretos 5.450/05 e 10.024/2019) e a obrigações do Edital a que aderiu, infração administrativa tipificada na cláusula 16.4.3 do Edital- não manutenção da proposta, cominando a sanção de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Número do Processo
48500004234201930
Unidade Cadastradora
323028: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - DF
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Não
Prazo
4
