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  • Id

    320714

    CNPJ

    Fornecedor 01.278.154/0001-02: MG TERCEIRIZACAO DE SERVICO LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Por intermédio da Portaria nº 31, de 24 de fevereiro de 2022, o Senhor Diretor-Executivo de Contratações do Senado Federal, com base no inciso II do artigo 87 da Lei nº 8.666/1993, no Parágrafo Sétimo, da Cláusula Segunda, e no Parágrafo Décimo Primeiro, da Cláusula Décima Terceira, do Contrato nº 115/2020, e considerando o disposto no art. 2º, parágrafo único, inciso VI, da Lei nº 9.784/1999, aplica à empresa MG TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA a penalidade de MULTA no valor de R$ 480.357,98, pelo atraso no pagamento dos salários dos meses de abril e outubro; atraso no pagamento do vale-alimentação de maio; e atraso no pagamento do vale-alimentação e vale-transporte.

    Número do Contrato

    CT20200115

    Número do Processo

    00200015035202120

    Unidade Cadastradora

    20001: SENADO FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 480.357,98