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Id
320695
CNPJ
Fornecedor 11.295.284/0001-07: INDUSTRIA E COMERCIO MOVEIS KUTZ LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação de penalidade, pelo descumprimento da Ata de Registro de Preço n.º 04/2017, em razão da falta de manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas no edital e seus anexos, especificamente em relação à qualidade de produtos entregues pela empresa às Secretarias Municipais de Educ. de Olinda/PE e de Sergipe, quando comparados aos protótipos aprovados durante a fase de habilitação no certame licitatório, conforme as especificações técnicas estabelecidas nos subitens 3.1.1.2. 3.2.1.4, 3.3.1.2, 4.1.6, 4.1.7, 4.1.8, 4.1.11, 4.3.2.1, 4.5.1, 4.5.3 e 4.5.3.1 dos Cadernos de Informações Técnicas - CIT, ref. aos itens CJA-04b, CJA-05, CJA-06b e CJP-01 anexos do edital.
Número do Contrato
PE Nº 10/2017
Número do Processo
23034011421202026
Unidade Cadastradora
153173: FNDE-MEC-FUNDO NAC.DE DESENV.DA EDUACACAO/DF
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 519.999,25
