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  • Id

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    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PUBLICO OU DELE RECEBER INCENTIVOSFISCAIS OU CREDITICIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMEDIO DE PESSOA JURIDICA DA QUAL SEJA SOCIO MAJORITARIO, PELO PRAZO DE08 (OITO) ANOS, PROFERIDA NA ACAO CIVIL PUBLICA Nº 012081-4/00 DA 1ªVARA CIVEL DA COMARCA DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO/MG.

    Número do Processo

    00477001591201016

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Tipo de Ocorrência

    8: Legado

    Motivo

    EXCLUSAO DE REGISTRO DEVIDO A ERRO EM TEXTO.