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Id
319876
CNPJ
Fornecedor 27.718.661/0001-03: ARMAZEM DOS MEDICAMENTOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Após apuração dos fatos a empresa foi penalizada com: Multa Moratória de 0,3% e Multa Compensatória de 10% (ID 760747), conforme previsto no item 16, subitem 16.1.2, do PREGÃO ELETRÔNICO N.º 063/2020. Informo que as penalidades foram apuradas nestes autos, Processo Administrativo Sancionatório n° 1487/2021, sendo ao final penalizada devido ao atraso e não entrega do item do empenho nº. 3828/2020, isto é, descumprindo as cláusulas editalícias do Pregão Eletrônico n° 063/2020, Decreto Municipal n° 16.875/2020 e Lei 8.666/93. Diante todo o exposto, solicita-se que seja efetuado o cadastro das penalidades de Multa Moratória e Multa Compensatória, previsto no artigo 21, inciso II, alíneas
Número do Contrato
Empenho 3828/2020
Número do Processo
1487/2021
Unidade Cadastradora
450522: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARIQUEMES
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 155,85
