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Id
319838
CNPJ
Fornecedor 01.278.154/0001-02: MG TERCEIRIZACAO DE SERVICO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Impedimento de licitar e contratar com o ÓRGÃO pelo prazo de 01 (um) ano. Aplicação da penalidade realizada por intermédio do Despacho nº 723/2022/SAA-SPOA/SPOA/SE (SEI 5262213), em razão do descumprimento do item 12.27 do Termo de Referência do Ministério da Economia - ME, o qual determina a necessidade de manutenção durante toda a vigência do contrato de todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. E retificação conforme documento SEI 5319921.
Número do Contrato
20/2021
Número do Processo
50000030249202151
Unidade Cadastradora
390004: COORD.GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
25/02/2022
Data final
25/02/2023