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Id
319724
CNPJ
Fornecedor 01.415.130/0001-58: ALTA ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O DIR SUBSTITUTO aplicou ao CONSÓRCIO JEA BR-156/AP MULTA CONTRATUAL no valor de R$ 1.049.922,81 e IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, DIRETA E INDIRETA, PELO PRAZO DE 4 MESES. A MULTA FOI SUSPENSA EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL (SEI nº 10819574). O DIR SUBSTITUTO adotando como fundamento a sentença prolatada nos autos do processo judicial nº 1014326-93.2022.4.01.3400, denegando a segurança pleiteada e as manifestações da PFE (13447504 e 13447483), vem RETORNAR OS EFEITOS DA DECISÃO. - DOU de 17/1/23, seção 3, página 77. Valor Atualizado da MULTA: R$ 1.389.677,83 (13616129). Proc n° 50600.002504/2020-25
Número do Contrato
RDCi nº 00 00163/2017
Número do Processo
50600002504202025
Unidade Cadastradora
393003: DEPARTAMENTO NACIONAL INFRAEST.DE TRANSPORTES
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Atualização - Valor da Multa.
Valor da Multa
R$ 1.049.922,81
