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Id
319532
CNPJ
Fornecedor 03.325.436/0001-49: MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Coordenador-Geral de Aquisições do MAPA, no uso das suas atribuições, faz saber que após processo administrativo de apuração de penalidade este Órgão aplicou à empresa MARANATA PRESTADORA DE SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA (CNPJ nº 03.325.436/0001-49) a sanção administrativa de Multa, em razão da inexecução parcial do Contrato 12/2020 (atrasou o pagamento dos salários dos colaboradores alocados neste Órgão referente ao mês de agosto/2021), descumprimento do ITEM 15.14 do Termo de Referência.
Número do Contrato
12/2020
Número do Processo
21000075110202138
Unidade Cadastradora
130005: COORD.-GERAL DE EXECUCAO ORç.E FIN./DA/MAPA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
A fim de se evitar possível alegação de tratamentos díspares nos processos de penalidades instruídos pela Pasta, ou de que o Órgão está antecipando a aplicação definitiva da sanção, também, em observância ao princípio da eficiência, precaução, prevenção, a SEPEN sugere a Vossa Senhoria para que a inscrição da sanção (SEI 20537509) que foi aplicada em sede de 1ª instância à Empresa seja, neste momento, excluída do SICAF, ficando essa providência no aguardo do esgotamento dos prazos recursais, e apreciação pelos gestores das razões que forem, tempestivamente, trazidas pela recorrente.
Valor da Multa
R$ 43.556,23
