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  • Id

    319516

    CNPJ

    Fornecedor 08.202.514/0001-31: SULPORT GESTAO EM SERVICOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Infração à licitação pelo enquadramento do pequeno porte empresarial declarado em CNPJ e no Requerimento de Empresário incompatível com o faturamento bruto informado nas três últimas Demonstrações de Resultados de Exercício, nos termos do Subitem 21.3 do Edital 15/2021, em reincidência de conduta semelhante encaminhada por essa mesma UASG em processo administrativo 0052602.001409/2021-09 que resultara na sanção de advertência registrada em 25/06/2021. O prazo final desta sanção (03/08/2022) foi abreviado porque, durante seu transcorrer, a sancionada demonstrou a regularização do seu enquadramento.

    Número do Contrato

    P.E. 15/2021

    Número do Processo

    52602004927202176

    Unidade Cadastradora

    183039: SUPERINTENDENCIA DO INMETRO NO ESTADO DO RS

    Tipo de Ocorrência

    3: Suspensão Temporária - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III

    Âmbito da Ocorrência

    1: Determinado

    Motivo

    Nos termos do EDITAL DE NOTIFICAÇÃO publicado no Diário Oficial da União, Seção 3, Nº 47, quinta-feira, 10 de março de 2022, p. 31: “(...) a sanção de suspensão de licitar e impedimento de contratar com esta Entidade pelo prazo de 146 dias a contar desta publicação, ou até que demonstre a regularização do seu enquadramento se esta for realizada antes de transcorrido o prazo”. Em conformidade à publicação, a sancionada demonstrou seu reenquadramento em CNPJ instruído ao processo.

    Prazo

    1

    Data inicial

    10/03/2022

    Data final

    12/05/2022