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Id
319196
CNPJ
Fornecedor 85.240.869/0001-66: ILHA SERVICE TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
(ausência de profissional por dias) subsome-se à sanção estabelecida no subitem 21.4 do contrato 12/2018 (doc. 6813704). Para melhor intelecção, transcreve-se abaixo o referido subitem: 21.4. Ausência de profissionais em qualquer das Subseções Jud Desse modo, ponderando as justificativas, mas sem olvidar que houve o efetivo atraso no cumprimento do ajuste firmado, entendo que o caráter pedagógico da penalidade imposta, no sentido de reprimir episódios dessa natureza, será devidamente alcançado com a aplicação de multa correspondente à metade do limite máximo permitido no citado subitem, qual seja, 5% (cinco por cento) do valor mensal do contrato
Número do Contrato
12/2018
Número do Processo
12549802021401800
Unidade Cadastradora
90022: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA/GO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 2.715,16
