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Id
319084
CNPJ
Fornecedor 01.278.154/0001-02: MG TERCEIRIZACAO DE SERVICO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação da penalidade realizada por intermédio do Despacho nº 723/2022/SAA-SPOA/SPOA/SE (SEI 5262213), em razão do descumprimento do item 12.27 do Termo de Referência do Ministério da Economia - ME, o qual determina a necessidade de manutenção durante toda a vigência do contrato de todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
Número do Contrato
20/2021
Número do Processo
50000.030249/2021
Unidade Cadastradora
390004: COORD.GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Retificação realizada conforme documento SEI nº 5319921
Prazo
1
Data inicial
25/02/2022
Data final
25/02/2023