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Id
318380
CNPJ
Fornecedor 11.778.795/0001-80: EVOQUE LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A aplicação da sanção se dá em razão da não entrega dos materiais contidos nas Notas de Empenho nº 2020NE8010001 , procedimento em que foi propiciado a Empresa a mais ampla defesa e observado o contráditório em todas as etapas, em consonância com o que preveem o inciso LV, do Artigo 5º da Constituição Federal e a Lei nº 9.784, de 29 Jan 99. A sanção é resultado do Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade - PAAI nº 20/BACG/2021 , com base na Portaria GAP-CG nº 17/ARC de 14 de outubro de 2020.
Número do Contrato
2020NE8010001
Número do Processo
67226100375920218
Unidade Cadastradora
120638: BASE AÉREA DE CAMPOGRANDE
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 107,89
