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  • Id

    318024

    CNPJ

    Fornecedor 12.836.073/0001-05: ABILITY NEGOCIOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    de IMPEDIMENTO DE LICITAR E DE CONTRATAR COM A UNIÃO PELO PERÍODO DE QUATRO ANOS, com fundamento no art. 7º da Lei n. 10.520/2002, no art. 49 do Decreto n. 10.024/2019, no art. 10, IV, da Instrução Normativa n. 67/2020 do CNJ e no item 16.1 do Edital do PE. 5/2020 (PA 00116796320204018008)

    Número do Processo

    62455920214018008

    Unidade Cadastradora

    90013: JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM MG

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Motivo

    Conforme decisão judicial em caráter liminar da lavra do Des. Souza Prudente no Agravo de Instrumento 1006937-38.2023.4.01.0000, que determinou a suspensão da penalidade até o julgamento definitivo do recurso.

    Prazo

    1

    Data inicial

    11/02/2022

    Data final

    11/02/2026