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  • Id

    317768

    CNPJ

    Fornecedor 10.635.663/0001-36: D. M. CONSTRUCOES, TRANSPORTES E LIMPEZA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    A contratada deixou de prestar a garantia contratual, no prazo assinalado, correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, no caso, R$ 44.835,49. Resolveu a Secretária de Administração do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas aplicar a sanção administrativa de multa de mora de 2% (dois por cento) sobre o valor da garantia do contrato, totalizando o montante de R$ 896,71, com fundamento na Cláusula Dez, Parágrafo Terceiro, do Contrato TRE/AL Nº 24/2020, c/c o art. 86, da Lei Nº 8.666/93.

    Número do Contrato

    Nº 24/2020- TRE/AL

    Número do Processo

    0003807-72.2020

    Unidade Cadastradora

    70011: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS

    Tipo de Ocorrência

    10: Dinâmica

    Data inicial

    01/02/2022