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  • Id

    317

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PúBLICO OU RECEBER BENEFICIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITICIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE,AINDA QUE PORINTERMEDIO DE PESSOA JURIDICA DA QUAL SEJA SOCIO MAJORITARIO, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, CONFORME CONSTA NOS AUTOS DA ACAO CIVIL PUBLICADE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PROCESSO Nº 2000.39.01.000520-0, AJUIZADA PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL.

    Número do Processo

    00485003003201080

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    16/12/2009

    Data final

    16/12/2014