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Id
316699
CNPJ
Fornecedor 63.556.427/0001-90: SPE DISTRIBUIDORA E REPRESENTACOES LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Em face da contratação de que houve prática de Infração Administrativa por parte da empresa SPE DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÕES EIRELI, CNPJ: 63.556427/0001-90 (inexecução total do contrato), decido no sentido de que esta empresa deve ser sancionada com as medidas administrativas previstas nos itens nº 11.2.3 do termo de referência do Pregão Eletrônico 10/2017 "impedimento de licitar" e contratar com o Exercito Brasileiro, pelo prazo de dois anos a contar da data do registro.
Número do Processo
64305024695201819
Unidade Cadastradora
160047: COMANDO 10 REGIAO MILITAR/MEX - CE
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Ortografia
Prazo
1
Data inicial
20/01/2022
Data final
20/01/2024