-
Id
316374
CNPJ
Fornecedor 12.400.832/0001-84: F CORDEIRO - CONSTRUTORA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Diante dos elementos juntados neste expediente e não tendo a Defendente apresentado fatos ou documentos suficientes para eximi-la da imputação objeto deste expediente, qual seja o desatendimento à Cláusula Décima Quarta, subitem 1.1 e 1.4. c/c subitens 5.1, 5.2, 5.3, 5.5 e 5.6 do Memorial Descritivo (Anexo C do Edital, doc. 6037604), aplica-se à empresa a sanção de multa moratória de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso injustificado, de 01/10/2021 (8273525) a 29/11/2021 (8276792), calculada sobre o valor atualizado da parcela correspondente, limitado o valor total a 10% do valor atualizado da parcela correspondente.
Número do Contrato
06.001.10.2020
Número do Processo
0317954-85.2021.4
Unidade Cadastradora
90029: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A.REGIAO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Ajustado o valor da multa.
Valor da Multa
R$ 167.686,87