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Id
315031
CNPJ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
RESCISÃO CONTRATUAL, com aplicação de MULTA no valor total de R$ 275.727,63 (duzentos e setenta e cinco mil setecentos e vinte e sete reais e sessenta e três centavos), bem como pela SUSPENSÃO do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a Companhia Águas de Joinville pelo prazo de 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias, devidamente fundamentados artigos 69, inciso vii, 82, 83 e 84 da lei 13.303/2016, itens 78.1, 78.2 alíneas "a", "b", "c", e "d", 78.5, alínea "a", 78.7, alíneas "a", "b", "c" e "d", 79.1, 79.2, alíneas "b", "c" e "d", 79.3, alíneas "a" e "e", 79.4, alínea "a", 79.5, alínea "b", 79.6, alínea "a", 79.8, 79.9, alíneas "d" e "g" do Regulamento da CAJ
Número do Contrato
044/2020
Número do Processo
21.1.002081-9
Unidade Cadastradora
926377: COMPANHIA AGUAS DE JOINVILLE
Tipo de Ocorrência
Data inicial
20/12/2021
