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Id
31474
CNPJ
Fornecedor 07.095.333/0001-90: A.C.T DISTRIBUIDORA DE MATERIAL PARA PAPELARIA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O SR. DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DE CÂNCER, DECIDE APLICAR, À EMPRESA ACT INFORMÁTICA E ACESSÓRIOS LTDA., CNPJ NO.07.095.333/0001-90, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM O INCA PELO PRAZO DE 2(DOIS) ANOS, COM RESPALDO LEGAL PREVISTO NO ART. 87, III DA LEI 8.666/93, USADA EM SUBSÍDIO AO ART. 7š. DA LEI 10.520/02, CONSIDERANDO A AVALIAÇÃO JURÍDICA DO PROCESSO ATRAVÉS DO DESPACHO NO.148/2008 EMITIDO PELO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DO INCA, O EXPOSTO PELA CHEFIA DA DIVISÃO DE SUPRIMENTOS E A MANIFESTAÇÃO DA COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO, CONFORME PROCESSO 25410.000631/2008-93. DATA DA ASSINATURA: 13/06/2008.
Número do Processo
254100006312008
Unidade Cadastradora
250052: INSTITUTO NACIONAL DO CANCER - RJ
Tipo de Ocorrência
Impedido de Licitar
Não
Data inicial
20/06/2008
