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  • Id

    313772

    CNPJ

    Fornecedor 07.200.004/0001-62: PROGRESSO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Multa no valor de R$188.441,36 (cento e oitenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e um reais e trinta e seis centavos) à Empresa Progresso Construções e Serviços LTDA. EPP, por não apresentação de documentos rescisórios exigidos por ocasião da extinção do Contrato TSE nº 79/2016, em afronta ao item 34 da Cláusula Quarta do Contrato TSE nº 79/2016, com incidência do que estipulado no item 20 da Tabela 3 – Infrações, com grau 3 de correspondência na Tabela 2, ambas constantes do item 6 da Cláusula Dez do ajuste.

    Número do Contrato

    79/2016

    Número do Processo

    202000000039246

    Unidade Cadastradora

    70001: TSE _ TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL/SEC.ADM/DF

    Tipo de Ocorrência

    10: Dinâmica

    Data inicial

    08/10/2021