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  • Id

    313768

    CNPJ

    Fornecedor 07.200.004/0001-62: PROGRESSO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Multa no valor de R$738,31 (setecentos e trinta e oito reais e trinta e um centavos) à Empresa Progresso Construções e Serviços LTDA. EPP, por atraso na apresentação de comprovantes de pagamentos relativos à manutenção do plano de saúde dos trabalhadores – nos meses de dezembro de 2017 e janeiro de 2018 –, e atraso no faturamento de horas de adicional noturno – nos períodos de dezembro de 2017, janeiro e fevereiro de 2018 –, em afronta aos itens 3 e 8 “h” da Cláusula Sexta do Contrato TSE nº 79/2016, com incidência do que estipulado no item 18 da Tabela 3 – Infrações, com grau 3 de correspondência na Tabela 2, constantes do item 6 da Cláusula Dez do ajuste.

    Número do Contrato

    79/2016

    Número do Processo

    2018000000032704

    Unidade Cadastradora

    70001: TSE _ TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL/SEC.ADM/DF

    Tipo de Ocorrência

    10: Dinâmica

    Data inicial

    01/12/2021